Categoria: Direito Constitucional
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Remição por Estudo no ENCCEJA
A remição por estudo é instrumento previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal que permite ao condenado abater parte do tempo de pena através da dedicação a atividades educacionais durante o cumprimento da sentença. A lógica do instituto parte da premissa de que a ressocialização passa pela educação, e por isso o legislador… Continue reading
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LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2026 — DESMEMBRAMENTO PARCIAL DE MUNICÍPIOS
A Lei Complementar nº 230, de 15 de abril de 2026, regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo as normas gerais para o desmembramento de parte de um Município com fins de incorporação ao Município limítrofe. Três balizas estruturam o regime: o desmembramento não pode resultar na criação de novo Município;… Continue reading
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Informativo nº 876 – STJ
DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL Homologação de Ato Notarial Estrangeiro sobre Bens no Brasil: Impossibilidade por Competência Exclusiva A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante limitação à homologação de atos notariais estrangeiros. A tese fixada determina que a homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no… Continue reading
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