Categoria: Direito Constitucional
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DIREITO ADMINISTRATIVO – Requisição Administrativa: Regime Específico em Matéria de Saúde Pública
A requisição administrativa de bens e serviços particulares encontra-se prevista constitucionalmente no artigo 5º, inciso XXV, que autoriza o uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano. A competência para legislar sobre requisições civis e militares pertence privativamente à União, conforme o artigo 22, inciso… Continue reading
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INFORMATIVO STJ 874/2025
O Informativo 874/2025 do Superior Tribunal de Justiça apresenta sete teses fixadas em recursos repetitivos sobre anistia política, PASEP, prescrição intercorrente, IPI, ITCMD, alienação fiduciária e medidas executivas atípicas, além de julgados relevantes sobre competência, usucapião, Defensoria Pública e crimes sexuais virtuais RECURSOS REPETITIVOS 1. ANISTIA POLÍTICA – Termo Inicial dos Juros de Mora em… Continue reading
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INFORMATIVO STF 1202/2025
O Informativo 1202/2025 do Supremo Tribunal Federal traz cinco decisões fundamentais sobre autonomia da Defensoria Pública, competências federativas em matéria energética, regime de precatórios para empresas estatais, limites constitucionais do IPVA e tipicidade penal em crimes esportivos 1. DEFENSORIA PÚBLICA – Autonomia Institucional e Impossibilidade de Subordinação ao Poder Executivo O Plenário do Supremo Tribunal… Continue reading
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