Categoria: Direito Constitucional

  • INFORMATIVO 875 DO STJ

    RECURSOS REPETITIVOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO – Honorários Advocatícios em Embargos à Execução Fiscal com Adesão a Programa de Recuperação Fiscal Tema 1317/STJ – A Primeira Seção julgou sob o rito dos recursos repetitivos a questão sobre cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal ou… Continue reading

  • Informativo STF – Edição 1203/2026

    DIREITO ADMINISTRATIVO – Desestatização da Eletrobras: Limitação do Direito de Voto e Compensação por Governança O STF validou termo de conciliação que compensa a União pela limitação de seu direito de voto na Eletrobras a 10%, independentemente de sua participação acionária, mediante ampliação de seu poder de governança nos conselhos fiscal e administrativo. A Lei… Continue reading

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    Edição Extraordinária nº 29 – STJ

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Leilão Eletrônico Dispensa Carta Precatória A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a realização de leilão eletrônico de bens penhorados não requer a expedição de carta precatória ao foro onde se situam os bens, sendo competente o juízo da execução. A controvérsia girava em torno da necessidade de… Continue reading

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