Categoria: Informativos – STF

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    LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2026 — DESMEMBRAMENTO PARCIAL DE MUNICÍPIOS

    A Lei Complementar nº 230, de 15 de abril de 2026, regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo as normas gerais para o desmembramento de parte de um Município com fins de incorporação ao Município limítrofe. Três balizas estruturam o regime: o desmembramento não pode resultar na criação de novo Município;… Continue reading

  • Informativo nº 876 – STJ

    DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL Homologação de Ato Notarial Estrangeiro sobre Bens no Brasil: Impossibilidade por Competência Exclusiva A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante limitação à homologação de atos notariais estrangeiros. A tese fixada determina que a homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no… Continue reading

  • INFORMATIVO 875 DO STJ

    RECURSOS REPETITIVOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO – Honorários Advocatícios em Embargos à Execução Fiscal com Adesão a Programa de Recuperação Fiscal Tema 1317/STJ – A Primeira Seção julgou sob o rito dos recursos repetitivos a questão sobre cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal ou… Continue reading

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