Categoria: Direito Tributário
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DIREITO CIVIL – Responsabilidade do Empreiteiro por Vícios Construtivos: Sistema Tríplice de Prazos
O Código Civil brasileiro estrutura regime complexo de proteção ao dono da obra, estabelecendo três prazos distintos que regulam diferentes formas de responsabilização do empreiteiro por defeitos em edifícios e construções consideráveis. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece proteção especial ao contratante de obras de construção civil, reconhecendo a vulnerabilidade técnica do dono da obra diante… Continue reading
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DIREITO ADMINISTRATIVO – Requisição Administrativa: Regime Específico em Matéria de Saúde Pública
A requisição administrativa de bens e serviços particulares encontra-se prevista constitucionalmente no artigo 5º, inciso XXV, que autoriza o uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano. A competência para legislar sobre requisições civis e militares pertence privativamente à União, conforme o artigo 22, inciso… Continue reading
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INFORMATIVO STJ 874/2025
O Informativo 874/2025 do Superior Tribunal de Justiça apresenta sete teses fixadas em recursos repetitivos sobre anistia política, PASEP, prescrição intercorrente, IPI, ITCMD, alienação fiduciária e medidas executivas atípicas, além de julgados relevantes sobre competência, usucapião, Defensoria Pública e crimes sexuais virtuais RECURSOS REPETITIVOS 1. ANISTIA POLÍTICA – Termo Inicial dos Juros de Mora em… Continue reading
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