Categoria: Direito Tributário
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INFORMATIVO STF 1202/2025
O Informativo 1202/2025 do Supremo Tribunal Federal traz cinco decisões fundamentais sobre autonomia da Defensoria Pública, competências federativas em matéria energética, regime de precatórios para empresas estatais, limites constitucionais do IPVA e tipicidade penal em crimes esportivos 1. DEFENSORIA PÚBLICA – Autonomia Institucional e Impossibilidade de Subordinação ao Poder Executivo O Plenário do Supremo Tribunal… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL PENAL – Separação Obrigatória dos Processos: Estouro de Urna, Doença Mental superveniente e citação por edital
Três situações específicas fora das expressas previsões do art. 79 do CPP determinam a separação obrigatória de processos penais mesmo quando existe conexão ou continência entre os fatos, preservando garantias processuais fundamentais e a especialidade de determinadas jurisdições O Código de Processo Penal estabelece como regra geral que a conexão e a continência importam unidade… Continue reading
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DIREITO CIVIL – Condições no Negócio Jurídico: Classificação quanto à Origem (Casuais, Potestativas, Mistas, Perplexas e Promíscuas)
O Código Civil classifica as condições conforme sua origem em casuais, potestativas e mistas, estabelecendo diferentes consequências jurídicas quanto à validade do negócio, especialmente no tocante às condições puramente potestativas, além das classificações doutrinárias de condições perplexas e promíscuas. A condição representa elemento acidental do negócio jurídico que subordina sua eficácia a evento futuro e… Continue reading
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