Categoria: Direito Tributário
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DIREITO PROCESSUAL PENAL – Princípio da Indivisibilidade: Alcance Temporal
Posicionamento doutrinário cobrado em prova do MPF para Procurador da República: o princípio da indivisibilidade aplica-se apenas no oferecimento da queixa-crime, não obrigando o querelante a manter pedido condenatório em alegações finais. O princípio da indivisibilidade é regra fundamental da ação penal privada. De acordo com o art. 48 do Código de Processo Penal, “a… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL PENAL – Acordo de Não Persecução Penal em Crimes de Ação Penal Privada
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de celebração do ANPP em crimes de ação penal privada, atribuindo ao Ministério Público legitimidade supletiva para propor o acordo nos casos de inércia ou recusa infundada do querelante. Controvérsia Doutrinária Quando se tratar de crime de ação penal privada, não há previsão legal expressa de propositura… Continue reading
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL – Reeleição e Terceiro Mandato: Substituição Temporária por Decisão Judicial Precária
O Supremo Tribunal Federal definiu que a substituição involuntária e temporária do chefe do Poder Executivo por decisão judicial não transitada em julgado não impede nova reeleição, mesmo quando ocorrida nos seis meses anteriores às eleições. Contexto Constitucional da Reeleição A Constituição Federal de 1988 estabelece regra clara sobre a possibilidade de recondução aos cargos… Continue reading
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