Categoria: Direito Tributário
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Direito do Trabalho – Contribuição Assistencial e Direito de Oposição em Acordos Coletivos
Subtítulo: O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento sobre a constitucionalidade da contribuição assistencial imposta a todos os empregados da categoria, estabelecendo limites e garantias para o exercício do direito de oposição. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os segundos embargos de declaração no ARE 1.018.459/PR (Tema 935 da Repercussão Geral), sob relatoria do Ministro Gilmar… Continue reading
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Informativo nº 872 – STJ
2 de dezembro de 2025 RECURSOS REPETITIVOS Execução Penal – Regressão Cautelar de Regime Prisional O STJ distinguiu duas situações de regressão de regime: a definitiva, que exige procedimento completo com oitiva do apenado (art. 118, I e § 2º, LEP), com efeitos consolidados e caráter sancionatório; e a cautelar/provisória, que funciona como tutela de… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Honorários Advocatícios em Ação Civil Pública Proposta por Associação Civil
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu distinção quanto à condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas conforme a natureza jurídica do legitimado ativo, admitindo a condenação do réu quando a demanda for ajuizada por associação ou fundação privada. A controvérsia jurídica objeto desta atualização consiste em definir se há possibilidade de condenação do réu… Continue reading
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