Categoria: Direito Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – Agravamento de Penas e Medidas Protetivas nos Crimes contra a Dignidade Sexual de Vulneráveis (Lei nº 15.280/2025)
A Lei nº 15.280/2025 promoveu alterações no ordenamento jurídico brasileiro, aumentando as penas dos crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis, instituindo medidas protetivas de urgência específicas e estabelecendo mecanismos de monitoração eletrônica para condenados, com vigência imediata a partir de 8 de dezembro de 2025. A Lei nº 15.280, publicada em 5 de dezembro… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Legitimidade Recursal do Amicus Curiae no Controle Concentrado de Constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento sobre os limites da atuação recursal do amicus curiae, distinguindo sua legitimidade em ações de controle concentrado e em processos ordinários. O amicus curiae exerce, como regra geral, atividade essencialmente colaborativa no processo, não integrando o rol dos legitimados para a interposição de recursos nas ações de controle concentrado… Continue reading
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Direito Eleitoral – Impossibilidade de Candidaturas Avulsas e Exigência de Filiação Partidária
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.238.853/RJ (Tema 974 da Repercussão Geral), sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, enfrentou a questão da admissibilidade de candidaturas avulsas no ordenamento jurídico brasileiro, fixando importante tese sobre as condições de elegibilidade. A Corte estabeleceu a seguinte tese jurisprudencial: “Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema… Continue reading
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