Categoria: Direito Administrativo

O ordenamento jurídico brasileiro veda a revisão criminal pro societate, admitindo apenas a revisão pro reo, com exceção pontual para decisões obtidas mediante fraude processual ou práticas delituosas foi cobrada na prova para Procurador da República (MPF). Conceito e Vedação da Revisão Criminal Pro Societate A revisão criminal pro societate constitui instrumento processual voltado à… Continue reading

A doutrina e a jurisprudência majoritárias estabelecem critérios precisos para a validade das normas penais em branco, exigindo que o núcleo essencial da conduta criminalizada permaneça sempre definido em lei penal em sentido estrito, em conformidade com o princípio da legalidade. A construção dogmática sobre as normas penais em branco parte de uma premissa fundamental:… Continue reading

A formação do sistema carcerário contemporâneo remonta a experiências institucionais desenvolvidas na Europa entre os séculos XVI e XVII, quando surgiram os primeiros modelos de confinamento destinados à disciplina e reforma dos internos, precedendo o sistema penitenciário clássico do século XIX. O conhecimento foi exigido na prova para Defensor Público do Estado do Amazonas. O… Continue reading