Categoria: Direito Administrativo
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Direito Civil [Atualização]
Disponibilização de Dados Pessoais Não Sensíveis – Ausência de Dano Moral Presumido A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante distinção sobre a proteção de dados pessoais e as consequências de sua disponibilização indevida, definindo que o simples compartilhamento de dados não sensíveis, ainda que sem o consentimento do titular, não configura, por… Continue reading
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Direito Civil [Atualização]
Direito Real de Habitação do Cônjuge Supérstite – Critério do Último Imóvel Habitado O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento sobre qual imóvel deve ser objeto do direito real de habitação quando o cônjuge sobrevivente pleiteia esse direito após o falecimento do companheiro. A decisão esclarece que prevalece, como regra, o último imóvel em… Continue reading
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Direito Civil [Atualização]
O direito real de habitação do cônjuge supérstite deve recair sobre o último imóvel em que o casal foi domiciliado antes do óbito, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas. Continue reading
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