Categoria: Direito Administrativo
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Transporte Individual Privado Remunerado por Motocicletas – Invasão de Competência Legislativa O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei estadual paulista que disciplinava o uso de motocicletas para transporte individual privado remunerado de passageiros, por invasão de competência legislativa da União e dos municípios, além de ofensa a princípios da ordem econômica. A Lei… Continue reading
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DIREITO PENAL
Recursos Repetitivos – Tema 1394: Exasperação da Pena-Base por Consequências do Homicídio (Aguardar decisão) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar importante controvérsia sobre dosimetria da pena no crime de homicídio. O Tema 1394 foi instaurado para definir se é válida a exasperação… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL PENAL [Atualização]
Limites da Revisão Criminal – Necessidade de Novas Provas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou os limites da ação de revisão criminal, estabelecendo que não se admite esse mecanismo processual sem a apresentação de novas provas e que sua finalidade não autoriza mera revaloração subjetiva do conjunto probatório já analisado. A controvérsia… Continue reading
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