Categoria: Direito Administrativo
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DIREITO CONSTITUCIONAL – Aplicação da Lei Maria da Penha a Casais Homoafetivos, Inconstitucionalidade de Restrições à Doação de Sangue e Direito à Retificação de Registro Civil por Transgêneros
Aplicação da Lei Maria da Penha a Casais Homoafetivos, Inconstitucionalidade de Restrições à Doação de Sangue e Direito à Retificação de Registro Civil por Transgêneros O Supremo Tribunal Federal tem consolidado importante jurisprudência na proteção de direitos fundamentais de grupos vulneráveis, especialmente no que concerne à população LGBTQIA+. Três decisões recentes merecem destaque pela relevância… Continue reading
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DIREITO TRIBUTÁRIO – Imposto sobre Grandes Fortunas – Omissão Legislativa Declarada
Imposto sobre Grandes Fortunas – Omissão Legislativa Declarada O Supremo Tribunal Federal declarou que o Congresso Nacional está em mora na edição da lei complementar que regulamenta o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal. A Constituição Federal estabelece a competência da União para instituir imposto sobre grandes… Continue reading
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Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais – Constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos federais, incluindo membros da magistratura, por meio de entidades fechadas de previdência complementar estruturadas como fundações de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado. A Emenda Constitucional nº 41/2003 e a Lei nº 12.618/2012 instituíram o regime… Continue reading
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