Categoria: Atualizações Recentes
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Edição Extraordinária nº 29 – STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Leilão Eletrônico Dispensa Carta Precatória A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a realização de leilão eletrônico de bens penhorados não requer a expedição de carta precatória ao foro onde se situam os bens, sendo competente o juízo da execução. A controvérsia girava em torno da necessidade de… Continue reading
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Lei Complementar nº 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte
Acabou de ser sancionada uma legislação revolucionária no sistema tributário brasileiro. É a primeira vez que temos um “código de proteção” voltado especificamente para os contribuintes, invertendo a lógica tradicional onde o fisco sempre teve posição de supremacia absoluta. O que essa lei representa É uma mudança de paradigma: o contribuinte deixa de ser visto… Continue reading
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DIREITO PENAL – Legítima Defesa: Hipóteses de Excesso e Configuração
O excesso na legítima defesa e suas possibilidades de atuação defensiva: análise das situações em que é admitida a reação contra comportamentos inicialmente justificados O excesso na legítima defesa configura-se quando o agente, ao repelir agressão injusta, atual ou iminente, ultrapassa os limites da moderação ou da necessidade dos meios empregados para fazer cessar a… Continue reading
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