Categoria: Atualizações Recentes
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DIREITO PROCESSUAL PENAL – Separação Obrigatória dos Processos: Estouro de Urna, Doença Mental superveniente e citação por edital
Três situações específicas fora das expressas previsões do art. 79 do CPP determinam a separação obrigatória de processos penais mesmo quando existe conexão ou continência entre os fatos, preservando garantias processuais fundamentais e a especialidade de determinadas jurisdições O Código de Processo Penal estabelece como regra geral que a conexão e a continência importam unidade… Continue reading
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DIREITO CIVIL – Condições no Negócio Jurídico: Classificação quanto à Origem (Casuais, Potestativas, Mistas, Perplexas e Promíscuas)
O Código Civil classifica as condições conforme sua origem em casuais, potestativas e mistas, estabelecendo diferentes consequências jurídicas quanto à validade do negócio, especialmente no tocante às condições puramente potestativas, além das classificações doutrinárias de condições perplexas e promíscuas. A condição representa elemento acidental do negócio jurídico que subordina sua eficácia a evento futuro e… Continue reading
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DIREITO CIVIL – Transação: Natureza Jurídica do Negócio
A doutrina brasileira divide-se quanto à natureza jurídica da transação prevista nos artigos 840 a 850 do Código Civil, existindo posições que a classificam como negócio declaratório e outras como negócio dispositivo, com prevalência desta última interpretação. A transação constitui um dos institutos centrais do Direito Civil para resolução de conflitos, permitindo que as partes,… Continue reading
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