Categoria: Informativos – STJ
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Honorários Advocatícios em Ação Civil Pública Proposta por Associação Civil
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu distinção quanto à condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas conforme a natureza jurídica do legitimado ativo, admitindo a condenação do réu quando a demanda for ajuizada por associação ou fundação privada. A controvérsia jurídica objeto desta atualização consiste em definir se há possibilidade de condenação do réu… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL PENAL – Prazos do Inquérito Policial: Regimes Gerais e Especiais
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece prazos diferenciados para conclusão do inquérito policial conforme a situação processual do investigado e a natureza do delito, variando entre legislações gerais e especiais que regulamentam crimes específicos. O Código de Processo Penal estabelece como regra geral que o inquérito policial deve ser concluído em dez dias quando o investigado… Continue reading
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – Sistema Penitenciário Federal: Regime de Segurança Máxima e Requisitos para Permanência
O Sistema Penitenciário Federal destina-se ao isolamento de lideranças criminosas e presos de alta periculosidade, com permanência por prazo determinado e prorrogável mediante demonstração da persistência dos fundamentos que motivaram a transferência. O Sistema Penitenciário Federal (SPF), coordenado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), constitui regime excepcional de execução penal voltado ao combate do… Continue reading
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