Categoria: Informativos – STJ
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DIREITO PROCESSUAL PENAL [Atualização]
Limites da Revisão Criminal – Necessidade de Novas Provas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou os limites da ação de revisão criminal, estabelecendo que não se admite esse mecanismo processual sem a apresentação de novas provas e que sua finalidade não autoriza mera revaloração subjetiva do conjunto probatório já analisado. A controvérsia… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL [Atualização]
Validade de Assinatura Eletrônica em Título Executivo Extrajudicial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a validade de assinaturas eletrônicas em títulos executivos extrajudiciais, afastando a exigência exclusiva de certificação pelo sistema ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). A controvérsia versava sobre a possibilidade de o magistrado afastar, de ofício, a… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL [Atualização]
Perpetuação da Jurisdição e Permuta entre Magistrados A Terceira Turma do STJ analisou os limites do princípio da perpetuação da jurisdição em caso de permuta entre magistrados, estabelecendo que esse princípio pode ser excepcionado mediante acordo de cooperação entre os juízos, especialmente para preservar o princípio da identidade física do juiz. O artigo 43 do… Continue reading
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