Categoria: Direito Tributário
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL – Reeleição e Terceiro Mandato: Substituição Temporária por Decisão Judicial Precária
O Supremo Tribunal Federal definiu que a substituição involuntária e temporária do chefe do Poder Executivo por decisão judicial não transitada em julgado não impede nova reeleição, mesmo quando ocorrida nos seis meses anteriores às eleições. Contexto Constitucional da Reeleição A Constituição Federal de 1988 estabelece regra clara sobre a possibilidade de recondução aos cargos… Continue reading
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – Agravamento de Penas e Medidas Protetivas nos Crimes contra a Dignidade Sexual de Vulneráveis (Lei nº 15.280/2025)
A Lei nº 15.280/2025 promoveu alterações no ordenamento jurídico brasileiro, aumentando as penas dos crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis, instituindo medidas protetivas de urgência específicas e estabelecendo mecanismos de monitoração eletrônica para condenados, com vigência imediata a partir de 8 de dezembro de 2025. A Lei nº 15.280, publicada em 5 de dezembro… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Legitimidade Recursal do Amicus Curiae no Controle Concentrado de Constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento sobre os limites da atuação recursal do amicus curiae, distinguindo sua legitimidade em ações de controle concentrado e em processos ordinários. O amicus curiae exerce, como regra geral, atividade essencialmente colaborativa no processo, não integrando o rol dos legitimados para a interposição de recursos nas ações de controle concentrado… Continue reading
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