Categoria: Direito Processual Penal

As normas constitucionais de eficácia limitada, embora dependam de regulamentação infraconstitucional para produzir plenamente seus efeitos, não são desprovidas de eficácia jurídica. A simples inserção no texto constitucional lhes confere aptidão para produzir consequências jurídicas imediatas, ainda que careçam de eficácia social plena. A eficácia jurídica dessas normas manifesta-se em duas dimensões principais. Primeiro, operam… Continue reading

O Código Civil de 2002 acolheu a doutrina dos atos próprios na qualidade de postulado normativo, instituto fundamental para a aplicação da boa-fé objetiva nas relações contratuais A doutrina dos atos próprios ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido incorporada ao Código Civil de 2002 como postulado normativo. Postulado é compreendido como um… Continue reading