Categoria: Direito Processual Penal

DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL Homologação de Ato Notarial Estrangeiro sobre Bens no Brasil: Impossibilidade por Competência Exclusiva A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante limitação à homologação de atos notariais estrangeiros. A tese fixada determina que a homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no… Continue reading

RECURSOS REPETITIVOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO – Honorários Advocatícios em Embargos à Execução Fiscal com Adesão a Programa de Recuperação Fiscal Tema 1317/STJ – A Primeira Seção julgou sob o rito dos recursos repetitivos a questão sobre cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal ou… Continue reading