Categoria: Direito Processual Civil

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos federais, incluindo membros da magistratura, por meio de entidades fechadas de previdência complementar estruturadas como fundações de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado. A Emenda Constitucional nº 41/2003 e a Lei nº 12.618/2012 instituíram o regime… Continue reading

Transporte Individual Privado Remunerado por Motocicletas – Invasão de Competência Legislativa O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei estadual paulista que disciplinava o uso de motocicletas para transporte individual privado remunerado de passageiros, por invasão de competência legislativa da União e dos municípios, além de ofensa a princípios da ordem econômica. A Lei… Continue reading