Categoria: Direito do Consumidor
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Lei Complementar nº 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte
Acabou de ser sancionada uma legislação revolucionária no sistema tributário brasileiro. É a primeira vez que temos um “código de proteção” voltado especificamente para os contribuintes, invertendo a lógica tradicional onde o fisco sempre teve posição de supremacia absoluta. O que essa lei representa É uma mudança de paradigma: o contribuinte deixa de ser visto… Continue reading
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DIREITO PENAL – Legítima Defesa: Hipóteses de Excesso e Configuração
O excesso na legítima defesa e suas possibilidades de atuação defensiva: análise das situações em que é admitida a reação contra comportamentos inicialmente justificados O excesso na legítima defesa configura-se quando o agente, ao repelir agressão injusta, atual ou iminente, ultrapassa os limites da moderação ou da necessidade dos meios empregados para fazer cessar a… Continue reading
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DIREITO CIVIL – Responsabilidade do Empreiteiro por Vícios Construtivos: Sistema Tríplice de Prazos
O Código Civil brasileiro estrutura regime complexo de proteção ao dono da obra, estabelecendo três prazos distintos que regulam diferentes formas de responsabilização do empreiteiro por defeitos em edifícios e construções consideráveis. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece proteção especial ao contratante de obras de construção civil, reconhecendo a vulnerabilidade técnica do dono da obra diante… Continue reading
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