Categoria: Direito Constitucional

O Código Civil classifica as condições conforme sua origem em casuais, potestativas e mistas, estabelecendo diferentes consequências jurídicas quanto à validade do negócio, especialmente no tocante às condições puramente potestativas, além das classificações doutrinárias de condições perplexas e promíscuas. A condição representa elemento acidental do negócio jurídico que subordina sua eficácia a evento futuro e… Continue reading

A doutrina brasileira divide-se quanto à natureza jurídica da transação prevista nos artigos 840 a 850 do Código Civil, existindo posições que a classificam como negócio declaratório e outras como negócio dispositivo, com prevalência desta última interpretação. A transação constitui um dos institutos centrais do Direito Civil para resolução de conflitos, permitindo que as partes,… Continue reading