Categoria: Direito Constitucional
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DIREITO CIVIL – Regime Jurídico da Capacidade dos Povos Indígenas
Estatuto do Índio estabelece regime tutelar diferenciado para indígenas não integrados, com possibilidade de liberação mediante cumprimento de requisitos legais específicos cobrado na prova para Juiz Federal do TRF3 A legislação brasileira reconhece regime jurídico especial para os povos indígenas, considerando suas particularidades culturais e a necessidade de proteção diferenciada no ordenamento jurídico. A capacidade… Continue reading
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DIREITO ADMINISTRATIVO – Modalidades de Regulamentos Administrativos: Organização, Executivos, Autônomos e Delegados
O poder regulamentar manifesta-se através de diferentes modalidades normativas, cada qual com fundamento constitucional específico e limites jurídicos próprios que delimitam a atuação do Poder Executivo, são nomeados conforme a doutrina: Organização, Executivos, Autônomos e Delegados Regulamentos de Organização Os regulamentos de organização disciplinam a estrutura interna e o funcionamento dos órgãos administrativos, bem como… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL COLETIVO – Legitimidade do Ministério Público nas Ações Coletivas
Compilação atualizada das principais teses jurisprudenciais na Edição do STJ acerca do Processo Coletivo – veja detalhes sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ações civis públicas na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos O Ministério Público possui legitimidade constitucional e legal para a defesa de interesses transindividuais, conforme previsto… Continue reading
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