Categoria: Direito Constitucional
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DIREITO PENAL
Recursos Repetitivos – Tema 1394: Exasperação da Pena-Base por Consequências do Homicídio (Aguardar decisão) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar importante controvérsia sobre dosimetria da pena no crime de homicídio. O Tema 1394 foi instaurado para definir se é válida a exasperação… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL PENAL [Atualização]
Limites da Revisão Criminal – Necessidade de Novas Provas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou os limites da ação de revisão criminal, estabelecendo que não se admite esse mecanismo processual sem a apresentação de novas provas e que sua finalidade não autoriza mera revaloração subjetiva do conjunto probatório já analisado. A controvérsia… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL [Atualização]
Validade de Assinatura Eletrônica em Título Executivo Extrajudicial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a validade de assinaturas eletrônicas em títulos executivos extrajudiciais, afastando a exigência exclusiva de certificação pelo sistema ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). A controvérsia versava sobre a possibilidade de o magistrado afastar, de ofício, a… Continue reading
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