Categoria: Direito Civil
-
DIREITO PROCESSUAL PENAL – Acordo de Não Persecução Penal em Crimes de Ação Penal Privada
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de celebração do ANPP em crimes de ação penal privada, atribuindo ao Ministério Público legitimidade supletiva para propor o acordo nos casos de inércia ou recusa infundada do querelante. Controvérsia Doutrinária Quando se tratar de crime de ação penal privada, não há previsão legal expressa de propositura… Continue reading
-
DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL – Reeleição e Terceiro Mandato: Substituição Temporária por Decisão Judicial Precária
O Supremo Tribunal Federal definiu que a substituição involuntária e temporária do chefe do Poder Executivo por decisão judicial não transitada em julgado não impede nova reeleição, mesmo quando ocorrida nos seis meses anteriores às eleições. Contexto Constitucional da Reeleição A Constituição Federal de 1988 estabelece regra clara sobre a possibilidade de recondução aos cargos… Continue reading
-
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – Agravamento de Penas e Medidas Protetivas nos Crimes contra a Dignidade Sexual de Vulneráveis (Lei nº 15.280/2025)
A Lei nº 15.280/2025 promoveu alterações no ordenamento jurídico brasileiro, aumentando as penas dos crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis, instituindo medidas protetivas de urgência específicas e estabelecendo mecanismos de monitoração eletrônica para condenados, com vigência imediata a partir de 8 de dezembro de 2025. A Lei nº 15.280, publicada em 5 de dezembro… Continue reading
This is a page title
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit
This is a page title
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit
This is a page title
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit