Categoria: Direito Civil
-
Direito Eleitoral – Impossibilidade de Candidaturas Avulsas e Exigência de Filiação Partidária
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.238.853/RJ (Tema 974 da Repercussão Geral), sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, enfrentou a questão da admissibilidade de candidaturas avulsas no ordenamento jurídico brasileiro, fixando importante tese sobre as condições de elegibilidade. A Corte estabeleceu a seguinte tese jurisprudencial: “Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema… Continue reading
-
Direito do Trabalho – Contribuição Assistencial e Direito de Oposição em Acordos Coletivos
Subtítulo: O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento sobre a constitucionalidade da contribuição assistencial imposta a todos os empregados da categoria, estabelecendo limites e garantias para o exercício do direito de oposição. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os segundos embargos de declaração no ARE 1.018.459/PR (Tema 935 da Repercussão Geral), sob relatoria do Ministro Gilmar… Continue reading
-
Informativo nº 872 – STJ
2 de dezembro de 2025 RECURSOS REPETITIVOS Execução Penal – Regressão Cautelar de Regime Prisional O STJ distinguiu duas situações de regressão de regime: a definitiva, que exige procedimento completo com oitiva do apenado (art. 118, I e § 2º, LEP), com efeitos consolidados e caráter sancionatório; e a cautelar/provisória, que funciona como tutela de… Continue reading
This is a page title
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit
This is a page title
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit
This is a page title
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit