O ordenamento jurídico brasileiro estabelece prazos diferenciados para conclusão do inquérito policial conforme a situação processual do investigado e a natureza do delito, variando entre legislações gerais e especiais que regulamentam crimes específicos.
O Código de Processo Penal estabelece como regra geral que o inquérito policial deve ser concluído em dez dias quando o investigado estiver preso, seja em decorrência de prisão em flagrante ou preventiva. O marco inicial deste prazo é o dia da efetivação da ordem de prisão, não se computando eventual período em que o investigado permaneceu em liberdade. Havendo necessidade de diligências complementares, o prazo pode ser prorrogado por mais quinze dias, mediante representação fundamentada da autoridade policial e prévia manifestação do Ministério Público. Para investigados em liberdade, com ou sem fiança, o prazo ordinário é de trinta dias, justificado pela menor urgência na conclusão das investigações quando não há restrição à liberdade. Este prazo pode ser prorrogado sucessivamente quando o fato for de difícil elucidação, desde que para realização de diligências necessárias.
O ordenamento prevê regimes especiais em legislações específicas. Na Justiça Federal, a Lei nº 5.010/1966 estabelece prazo de quinze dias para conclusão do inquérito quando o investigado estiver preso, admitindo prorrogação por igual período, mantendo-se o prazo de trinta dias para investigados em liberdade. Na esfera militar, o Código de Processo Penal Militar determina prazo de vinte dias para investigados presos e quarenta dias para investigados soltos, sendo possível prorrogação por mais vinte dias neste último caso.
A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece prazos mais dilatados em razão da complexidade inerente à investigação do tráfico de drogas e crimes conexos. Para investigados presos, o prazo é de trinta dias, prorrogável por igual período. Quando o investigado estiver em liberdade, o prazo inicial é de noventa dias, admitindo também prorrogação por mais noventa dias. Nos crimes contra a economia popular, regulados pela Lei nº 1.521/1951, estabelece-se regime uniforme de dez dias, independentemente da situação prisional do investigado, demonstrando a preocupação legislativa com a celeridade na apuração de delitos que afetam a ordem econômica.
Merece destaque o regime aplicável aos crimes falimentares previstos na Lei nº 11.101/2005. Embora o prazo para oferecimento da denúncia siga a regra geral do Código de Processo Penal, existe peculiaridade quando o investigado estiver solto ou afiançado: o Ministério Público pode aguardar a apresentação da exposição circunstanciada prevista no artigo 186 da referida lei, tendo quinze dias após seu recebimento para oferecimento da denúncia.
O inquérito policial eleitoral, regulado pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), possui características próprias em razão da especialidade da matéria e da necessidade de celeridade inerente à persecução penal dos crimes eleitorais. O artigo 356 estabelece que todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde se verificou. O artigo 357, §4º determina que o inquérito deverá ser concluído em dez dias quando o indiciado estiver preso e em trinta dias quando estiver solto. Uma peculiaridade importante é que o inquérito tramita sob direta supervisão da Justiça Eleitoral, sendo o juiz eleitoral responsável por sua presidência, podendo determinar diligências diretamente à autoridade policial.
O legislador previu ainda a possibilidade de devolução dos autos à autoridade policial para realização de diligências ulteriores quando o fato for de difícil elucidação e o investigado estiver em liberdade, fixando o juiz prazo específico para conclusão. É fundamental ressaltar que o descumprimento injustificado destes prazos pode caracterizar constrangimento ilegal quando o investigado estiver preso, ensejando habeas corpus. A jurisprudência admite flexibilização dos prazos em casos complexos, desde que devidamente fundamentada a necessidade de maior dilação temporal para conclusão das investigações.
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