Categoria: Informativos – STJ

O tema foi cobrado na prova para Advogado da União em 2023. A teoria da distinção sistemática, formulada por Franz Bydlinsky e também denominada teoria da dicotomia por Norberto Bobbio, constitui o fundamento teórico para a separação entre Direito Público e Direito Privado. Esta perspectiva teórica sustenta a autonomia do Direito Privado em relação ao… Continue reading

As normas constitucionais de eficácia limitada, embora dependam de regulamentação infraconstitucional para produzir plenamente seus efeitos, não são desprovidas de eficácia jurídica. A simples inserção no texto constitucional lhes confere aptidão para produzir consequências jurídicas imediatas, ainda que careçam de eficácia social plena. A eficácia jurídica dessas normas manifesta-se em duas dimensões principais. Primeiro, operam… Continue reading

O Código Civil de 2002 acolheu a doutrina dos atos próprios na qualidade de postulado normativo, instituto fundamental para a aplicação da boa-fé objetiva nas relações contratuais A doutrina dos atos próprios ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido incorporada ao Código Civil de 2002 como postulado normativo. Postulado é compreendido como um… Continue reading