Categoria: Execução Penal
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Desconstituição da Coisa Julgada Inconstitucional nos Juizados Especiais
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a coisa julgada inconstitucional no microssistema dos juizados especiais pode ser contestada por meio de simples petição na fase de execução, apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória, quando o título transitado em julgado divergir de interpretação constitucional fixada pela Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL PENAL – Regressão Cautelar de Regime Prisional: Dispensa de Oitiva Prévia do Apenado
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.347), de que a regressão cautelar de regime prisional prescinde da prévia oitiva do apenado, podendo ser aplicada imediatamente mediante decisão fundamentada do juízo da execução. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou importante orientação sobre a regressão cautelar… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL PENAL – Revisão Criminal Pro Societate: Vedação Absoluta e Exceção nas Hipóteses de Fraude Processual
O ordenamento jurídico brasileiro veda a revisão criminal pro societate, admitindo apenas a revisão pro reo, com exceção pontual para decisões obtidas mediante fraude processual ou práticas delituosas foi cobrada na prova para Procurador da República (MPF). Conceito e Vedação da Revisão Criminal Pro Societate A revisão criminal pro societate constitui instrumento processual voltado à… Continue reading
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