Categoria: Direito Tributário

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    DIREITO DO CONSUMIDOR [Atualização]

    Responsabilidade Civil Objetiva de Hotel por Acidente com Extintor de Incêndio O Superior Tribunal de Justiça confirmou a responsabilidade civil objetiva de estabelecimento hoteleiro em caso de acidente envolvendo menor de idade, reforçando o dever de segurança que recai sobre fornecedores de serviços, especialmente em ambientes destinados ao público infantil. O caso envolve criança com… Continue reading

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    Direito Civil [Atualização]

    Disponibilização de Dados Pessoais Não Sensíveis – Ausência de Dano Moral Presumido A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante distinção sobre a proteção de dados pessoais e as consequências de sua disponibilização indevida, definindo que o simples compartilhamento de dados não sensíveis, ainda que sem o consentimento do titular, não configura, por… Continue reading

  • Direito Civil [Atualização]

    Direito Real de Habitação do Cônjuge Supérstite – Critério do Último Imóvel Habitado O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento sobre qual imóvel deve ser objeto do direito real de habitação quando o cônjuge sobrevivente pleiteia esse direito após o falecimento do companheiro. A decisão esclarece que prevalece, como regra, o último imóvel em… Continue reading

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