Categoria: Direito Tributário
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DIREITO ADMINISTRATIVO – Modalidades de Regulamentos Administrativos: Organização, Executivos, Autônomos e Delegados
O poder regulamentar manifesta-se através de diferentes modalidades normativas, cada qual com fundamento constitucional específico e limites jurídicos próprios que delimitam a atuação do Poder Executivo, são nomeados conforme a doutrina: Organização, Executivos, Autônomos e Delegados Regulamentos de Organização Os regulamentos de organização disciplinam a estrutura interna e o funcionamento dos órgãos administrativos, bem como… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL COLETIVO – Legitimidade do Ministério Público nas Ações Coletivas
Compilação atualizada das principais teses jurisprudenciais na Edição do STJ acerca do Processo Coletivo – veja detalhes sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ações civis públicas na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos O Ministério Público possui legitimidade constitucional e legal para a defesa de interesses transindividuais, conforme previsto… Continue reading
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Desconstituição da Coisa Julgada Inconstitucional nos Juizados Especiais
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a coisa julgada inconstitucional no microssistema dos juizados especiais pode ser contestada por meio de simples petição na fase de execução, apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória, quando o título transitado em julgado divergir de interpretação constitucional fixada pela Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou… Continue reading
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