Categoria: Direito Processual Penal
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL [Atualização]
Perpetuação da Jurisdição e Permuta entre Magistrados A Terceira Turma do STJ analisou os limites do princípio da perpetuação da jurisdição em caso de permuta entre magistrados, estabelecendo que esse princípio pode ser excepcionado mediante acordo de cooperação entre os juízos, especialmente para preservar o princípio da identidade física do juiz. O artigo 43 do… Continue reading
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DIREITO DO CONSUMIDOR [Atualização]
Responsabilidade Civil Objetiva de Hotel por Acidente com Extintor de Incêndio O Superior Tribunal de Justiça confirmou a responsabilidade civil objetiva de estabelecimento hoteleiro em caso de acidente envolvendo menor de idade, reforçando o dever de segurança que recai sobre fornecedores de serviços, especialmente em ambientes destinados ao público infantil. O caso envolve criança com… Continue reading
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Direito Civil [Atualização]
Disponibilização de Dados Pessoais Não Sensíveis – Ausência de Dano Moral Presumido A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante distinção sobre a proteção de dados pessoais e as consequências de sua disponibilização indevida, definindo que o simples compartilhamento de dados não sensíveis, ainda que sem o consentimento do titular, não configura, por… Continue reading
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