Categoria: Direito Processual Civil
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – Sistema Penitenciário Federal: Regime de Segurança Máxima e Requisitos para Permanência
O Sistema Penitenciário Federal destina-se ao isolamento de lideranças criminosas e presos de alta periculosidade, com permanência por prazo determinado e prorrogável mediante demonstração da persistência dos fundamentos que motivaram a transferência. O Sistema Penitenciário Federal (SPF), coordenado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), constitui regime excepcional de execução penal voltado ao combate do… Continue reading
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DIREITO CIVIL – Intervenção do Ministério Público em Processos de Alteração de Registro Civil
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que é obrigatória a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos procedimentos que envolvem modificação de nome e gênero no registro civil, por se tratarem de matérias de ordem pública. A alteração do nome civil possui natureza de ordem pública, razão… Continue reading
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DIREITO CIVIL – Regime Jurídico da Capacidade dos Povos Indígenas
Estatuto do Índio estabelece regime tutelar diferenciado para indígenas não integrados, com possibilidade de liberação mediante cumprimento de requisitos legais específicos cobrado na prova para Juiz Federal do TRF3 A legislação brasileira reconhece regime jurídico especial para os povos indígenas, considerando suas particularidades culturais e a necessidade de proteção diferenciada no ordenamento jurídico. A capacidade… Continue reading
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