Categoria: Direito Processual Civil
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DIREITO PENAL – Legítima Defesa: Hipóteses de Excesso e Configuração
O excesso na legítima defesa e suas possibilidades de atuação defensiva: análise das situações em que é admitida a reação contra comportamentos inicialmente justificados O excesso na legítima defesa configura-se quando o agente, ao repelir agressão injusta, atual ou iminente, ultrapassa os limites da moderação ou da necessidade dos meios empregados para fazer cessar a… Continue reading
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DIREITO CIVIL – Responsabilidade do Empreiteiro por Vícios Construtivos: Sistema Tríplice de Prazos
O Código Civil brasileiro estrutura regime complexo de proteção ao dono da obra, estabelecendo três prazos distintos que regulam diferentes formas de responsabilização do empreiteiro por defeitos em edifícios e construções consideráveis. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece proteção especial ao contratante de obras de construção civil, reconhecendo a vulnerabilidade técnica do dono da obra diante… Continue reading
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DIREITO ADMINISTRATIVO – Requisição Administrativa: Regime Específico em Matéria de Saúde Pública
A requisição administrativa de bens e serviços particulares encontra-se prevista constitucionalmente no artigo 5º, inciso XXV, que autoriza o uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano. A competência para legislar sobre requisições civis e militares pertence privativamente à União, conforme o artigo 22, inciso… Continue reading
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