Categoria: Direito Processual Civil

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.347), de que a regressão cautelar de regime prisional prescinde da prévia oitiva do apenado, podendo ser aplicada imediatamente mediante decisão fundamentada do juízo da execução. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou importante orientação sobre a regressão cautelar… Continue reading

O ordenamento jurídico brasileiro veda a revisão criminal pro societate, admitindo apenas a revisão pro reo, com exceção pontual para decisões obtidas mediante fraude processual ou práticas delituosas foi cobrada na prova para Procurador da República (MPF). Conceito e Vedação da Revisão Criminal Pro Societate A revisão criminal pro societate constitui instrumento processual voltado à… Continue reading

A doutrina e a jurisprudência majoritárias estabelecem critérios precisos para a validade das normas penais em branco, exigindo que o núcleo essencial da conduta criminalizada permaneça sempre definido em lei penal em sentido estrito, em conformidade com o princípio da legalidade. A construção dogmática sobre as normas penais em branco parte de uma premissa fundamental:… Continue reading