Categoria: Direito do Consumidor

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que é obrigatória a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos procedimentos que envolvem modificação de nome e gênero no registro civil, por se tratarem de matérias de ordem pública. A alteração do nome civil possui natureza de ordem pública, razão… Continue reading

Estatuto do Índio estabelece regime tutelar diferenciado para indígenas não integrados, com possibilidade de liberação mediante cumprimento de requisitos legais específicos cobrado na prova para Juiz Federal do TRF3 A legislação brasileira reconhece regime jurídico especial para os povos indígenas, considerando suas particularidades culturais e a necessidade de proteção diferenciada no ordenamento jurídico. A capacidade… Continue reading