Categoria: Direito Administrativo
-
INFORMATIVO STJ 874/2025
O Informativo 874/2025 do Superior Tribunal de Justiça apresenta sete teses fixadas em recursos repetitivos sobre anistia política, PASEP, prescrição intercorrente, IPI, ITCMD, alienação fiduciária e medidas executivas atípicas, além de julgados relevantes sobre competência, usucapião, Defensoria Pública e crimes sexuais virtuais RECURSOS REPETITIVOS 1. ANISTIA POLÍTICA – Termo Inicial dos Juros de Mora em… Continue reading
-
INFORMATIVO STF 1202/2025
O Informativo 1202/2025 do Supremo Tribunal Federal traz cinco decisões fundamentais sobre autonomia da Defensoria Pública, competências federativas em matéria energética, regime de precatórios para empresas estatais, limites constitucionais do IPVA e tipicidade penal em crimes esportivos 1. DEFENSORIA PÚBLICA – Autonomia Institucional e Impossibilidade de Subordinação ao Poder Executivo O Plenário do Supremo Tribunal… Continue reading
-
DIREITO PROCESSUAL PENAL – Separação Obrigatória dos Processos: Estouro de Urna, Doença Mental superveniente e citação por edital
Três situações específicas fora das expressas previsões do art. 79 do CPP determinam a separação obrigatória de processos penais mesmo quando existe conexão ou continência entre os fatos, preservando garantias processuais fundamentais e a especialidade de determinadas jurisdições O Código de Processo Penal estabelece como regra geral que a conexão e a continência importam unidade… Continue reading
This is a page title
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit
This is a page title
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit
This is a page title
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit