Categoria: Atualizações Recentes
-
DIREITO CIVIL – Transação: Natureza Jurídica do Negócio
A doutrina brasileira divide-se quanto à natureza jurídica da transação prevista nos artigos 840 a 850 do Código Civil, existindo posições que a classificam como negócio declaratório e outras como negócio dispositivo, com prevalência desta última interpretação. A transação constitui um dos institutos centrais do Direito Civil para resolução de conflitos, permitindo que as partes,… Continue reading
-
DIREITO PROCESSUAL PENAL – Princípio da Indivisibilidade: Alcance Temporal
Posicionamento doutrinário cobrado em prova do MPF para Procurador da República: o princípio da indivisibilidade aplica-se apenas no oferecimento da queixa-crime, não obrigando o querelante a manter pedido condenatório em alegações finais. O princípio da indivisibilidade é regra fundamental da ação penal privada. De acordo com o art. 48 do Código de Processo Penal, “a… Continue reading
-
DIREITO PROCESSUAL PENAL – Acordo de Não Persecução Penal em Crimes de Ação Penal Privada
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de celebração do ANPP em crimes de ação penal privada, atribuindo ao Ministério Público legitimidade supletiva para propor o acordo nos casos de inércia ou recusa infundada do querelante. Controvérsia Doutrinária Quando se tratar de crime de ação penal privada, não há previsão legal expressa de propositura… Continue reading
This is a page title
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit
This is a page title
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit
This is a page title
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit