Categoria: Atualizações Recentes

Direito Real de Habitação do Cônjuge Supérstite – Critério do Último Imóvel Habitado O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento sobre qual imóvel deve ser objeto do direito real de habitação quando o cônjuge sobrevivente pleiteia esse direito após o falecimento do companheiro. A decisão esclarece que prevalece, como regra, o último imóvel em… Continue reading